A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020 e regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários, com o objetivo de garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Empresas e órgãos públicos deverão estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados, que, além de evitar a aplicação de multas, pode ajudar na alavancagem dos negócios dos mais diversos segmentos e garantir a competitividade e confiabilidade no mercado. Nossa equipe de auditores e consultores está pronta para tirar todas as dúvidas e auxiliar as empresas no processo de adequação.
A falta de adequação às disposições da LGPD poderá resultar na aplicação de multas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fiscalização pelo PROCON e demais órgãos de defesa do consumidor e do cidadão, além de acarretar possíveis ações judiciais individuais ou coletivas com pedidos de indenização.
Além de garantir a confiabilidade dos usuários e clientes e evitar prejuízos à imagem da empresa, as adequações à Lei conferem maior competitividade às empresas. A LPGD já é uma exigência de mercado, inclusive para companhias que desejam realizar parcerias com outras operadoras de serviço.
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